16/09/13

 

SINDOJUS-SP/ASSOJASP IRÃO SE REUNIR COM TJ/SP PARA NEGOCIAR O NÍVEL SUPERIOR E O REGIME ESPECIAL

 

Na semana do dia 16 de setembro haverá mais uma rodada de negociações entre as entidades de classe dos Oficiais de Justiça e o TJ/SP para discutir o Nível Superior e o Regime Especial.

Existem dois pontos importantes a serem destacados. Primeiro, a harmonia e a cordialidade existentes entre as três entidades de classe que participam das negociações, ou seja, a ASSOJASP, o SINDOJUS-SP e a AOJESP, apesar das diferenças entre as propostas apresentadas para debate.

Segundo, a determinação do presidente do TJ/SP Ivan Sartori em, realmente, resolver o quanto antes os dois grandes temas que há décadas os Oficiais de Justiça lutam: o Nível Superior e o Regime Especial.

No que diz respeito à proposta ao texto do Nível Superior que deverá estar no projeto de lei a ser enviado à Assembleia Legislativa pelo TJ/SP não há divergências entre as entidades. Aguardamos para a próxima reunião a apresentação do texto elaborado pelo TJ/SP, já que envolve tabelas e indicadores que só o DEP do TJ/SP saberá apresentar. Em sua essência a proposta é da exigência de nível superior para o cargo de Oficial de Justiça preferencialmente em direito, com enquadramento salarial no mesmo nível dos psicólogos e assistentes sociais. Enquadramento este inclusive para os atuais Oficiais de Justiça, mesmo para quem não tenha diploma de nível superior.

Em relação ao Regime Especial, apesar de respeitarmos a proposta que a AOJESP apresenta para o texto do futuro projeto de lei a ser envidado para a Assembleia Legislativa pelo TJ/SP, a consideramos equivocada e anacrônica.  O texto é uma cópia literal do texto dos artigos 9º e 10º da lei complementar 516/87. Na prática nunca foram aplicados estes dois artigos. Veja o que dizem:

 

Artigo 9º - O cargo de Oficial de Justiça será exercido necessariamente, em regime especial de trabalho judicial que se caracteriza:
I - Pela prestação de serviço em jornada de, no mínimo 40 ( quarenta) horas semanais de trabalho, em condições precárias de segurança
II - Pelo cumprimento de horário irregular, sujeito a expediente noturno e chamadas a quaisquer hora.
Artigo 10 - Pela sujeição ao regime a que se refere o artigo anterior, os titulares de cargos de Oficial de Justiça fazem jus a uma gratificação de 150% ( cento e cinqüenta por cento), calculada sobre o padrão de vencimento em que estiverem enquadrados.
Parágrafo único - A gratificação de que trata este artigo incorpora-se à ao vencimento para todos os efeitos legais.

Vale entendermos o que estes dois artigos querem dizer.

Primeiro, estabelece o RETJ – Regime Especial de Trabalho Judicial que se caracteriza na possiblidade do Oficial de Justiça trabalhar mais de 40 horas semanais sem receber hora extra. Além do que, estaria à disposição do TJ/SP 24 horas por dia 7 dias por semana.
O artigo 9º não deixa claro que o cargo é de risco de vida, somente indica este fato.

Segundo, para compensar o RETJ o Oficial de Justiça ganharia uma gratificação de 150% sobre o padrão de vencimento.

Os problemas são vários. Quando o legislador (deputado estadual) em 1987 falou em 150% sobre o padrão de vencimento na lei complementar 516/87 ele quis dizer vencimento total (salário base + gratificações incorporadas). Contudo, em 1993 o TJ/SP usou de um artifício e “entendeu” que o termo “padrão de vencimento” queria dizer somente salário base; então o que o TJ/SP fez com o “plano de cargos, salários e carreira” de 1993? Simples, criou a gratificação judiciária e congelou o salário base. Logo, os 150% não valiam mais nada, contudo as obrigações de trabalhar mais de 40 horas sem receber as horas extras prevaleceram. Já ajuizamos várias ações para provar que “padrão de vencimento” queria dizer “vencimento total”, mas perdemos todas. Quem julga estas ações é o próprio TJ/SP...

Com a aprovação do Plano de Cargos e Carreira de 2010 (LC 111/10) os artigos 9º e 10º da lei 516/87 foram revogados. Entretanto, para não reduzir o salário e manter os R$ 200,00 que os Oficiais de Justiça recebiam pelos 150%, criou-se uma gratificação (GETJ) de 15,51%. O texto diz:

Artigo 37 - Aos servidores titulares do cargo de Oficial de Justiça do Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo abrangidos por este Plano de Cargos e Carreiras não mais se aplicam as disposições das Leis Complementares nos 274, de 26 de abril de 1982; 287, de 15 de julho de 1982; 288, de 15 de julho de 1982; e 290, de 15 de julho de 1982, que tratam da ajuda de custo mensal, e os artigos 9º e 10 da Lei Complementar nº 516, de 9 de junho de 1987, que trata do regime especial de trabalho judicial, ficando-lhes concedida, em substituição a essas vantagens, a Gratificação Especial de Trabalho Judicial, a ser calculada com base em 15,51% (quinze inteiros e cinquenta e um décimos por cento) sobre o valor do padrão do cargo em que estiver enquadrado, na jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo único - Sobre a Gratificação Especial de Trabalho Judicial incidem o adicional de tempo de serviço e a sexta parte.

Veja que esta gratificação não fala mais que o Oficiais de Justiça tem trabalhar mais de 40 horas semanais 7 dias por semana. Também excluiu a indicação de trabalho de risco.

O que a AOJESP quer é a reedição literal dos artigos 9º e 10º da LC 516/87 no projeto de lei a ser enviado à Assembleia Legislativa que estamos negociando com a atual administração do TJ/SP, junto com os artigos referente ao nível superior. Como dissemos, respeitamos a proposta, mas a consideramos equivocada.

A proposta completa da ASSOJASP/SINDOJUS-SP colocamos no final deste texto.

Todavia, gostaríamos de ressaltar alguns pontos:

  1. Nível Superior para o cargo de Oficial de Justiça
    1. Com equiparação salarial aos psicólogos e assistentes sociais;
    2. Redefinição da nomenclatura para “Oficial de Justiça Avaliador”;
    3. Extensivo aos Oficiais de Justiça da Justiça Militar;
  2. O reconhecimento do Regime Especial
    1. Disponibilidade de trabalho a qualquer hora;
    2. Periculosidade;
    3. Insalubridade;
    4. Gratificação de 100% (sobre o total do salário já majorado com nível superior)
  3. Pagamento de horas extras
  4. Criação do cargo de Oficiais de Justiça Coordenador (remunerado)

 

Veja que mantivemos a disponibilidade de trabalho a qualquer hora só que se o Oficial de Justiça tiver que trabalhar mais de 40 horas semanais deverá receber horas extras em dinheiro.
No nosso texto deixamos claro o risco de vida do cargo e acrescentamos a insalubridade.
Estabelecemos 100% sobre o total dos vencimentos. Isso é maior do que 150% sobre o “padrão de vencimento” (salário base).

Apesar dos negociadores do TJ/SP se mostrarem favoráveis às nossas reivindicações, eles não trouxeram concretamente nenhuma contra proposta até agora.

Aguardaremos que na próxima reunião o TJ/SP traga a sua contra proposta para darmos mais um passo rumo ao nível superior e ao regime especial.

 

 


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Proposta da ASSOJASP/SINDOJUS-SP

 

Projeto de Lei complementar nº ....../2013

Altera a Lei nº 1111 de 2010, que dispõe sobre a Carreira dos Oficiais de Justiça do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências.

Artigo1º O cargo de Oficial de Justiça do Poder Judiciário do Estado de São Paulo passa a se denominar OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR e para o ingresso na carreira exigir-se-á Nível Superior completo, preferencialmente em Direito. Os Oficiais de Justiça que pertencem, nesta data, ao quadro do Poder Judiciário do Estado de São Paulo não exigir-se-á a comprovação de título de nível superior.

Artigo 2º - Aos servidores titulares do cargo de Oficial de Justiça Avaliador do Quadro do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, aplicar-se-á o REGIME ESPECIAL DE TRABALHO JUDICIAL – RETJ com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais com dedicação exclusiva, exceção feita à atividade de ensino ou difusão cultural, desde que, fora do horário de atividade do posto em que estiver lotado, sendo sempre a preferência do Tribunal de Justiça.

“§1º O REGIME ESPECIAL DE TRABALHO JUDICIAL- RETJ se caracteriza pela atividade de dedicação exclusiva, pela prestação de serviço em jornada de trabalho 40 (quarenta) horas semanais em horário irregular sob condições precárias de segurança, insalubridade e risco contra a vida.

“§ 2º - Como compensação à dedicação exclusiva do regime a que se refere este artigo, os titulares de cargo de Oficial de Justiça Avaliador farão jus a uma gratificação de 100% (cem por cento) denominada RETJ calculada sobre o total dos vencimentos em que estiverem enquadrados.

“§3º” - A gratificação de que trata este artigo incorporar-se-á aos vencimentos para todos os efeitos legais, inclusive aos aposentados.

Artigo 3º. Cria-se o cargo de Oficial de Justiça Coordenador.

§ 1º Será de responsabilidade do Oficial de Justiça Avaliador Coordenador, organizar dentro do quadro de Oficiais de Justiça lotados em suas Centrais de Mandados, a distribuição de áreas de atuação de cada Oficial de Justiça Avaliador, sempre de forma justa e equitativa, pelo critério de antiguidade, corrigindo eventuais distorções em função de distribuição irregular. Será responsável também pela conferência dos mapas de reembolso de diligência; será responsável por divulgar as normas e procedimentos e esclarecer aos demais Oficiais de Justiça ali lotados a forma de aplicação das mesmas, exercer a função de porta-voz dos Oficiais de Justiça com o Juiz Corregedor nos assuntos referentes a desempenho e assiduidade e ainda participar dos grupos de julgamento nos procedimentos administrativos de faltas que envolvam os Oficiais de Justiça.

§ 2º O critério para escolha do Oficial de Justiça Avaliador Coordenador, será sempre a antiguidade, podendo o mais antigo declinar sua escolha em favor do que o imediatamente o suceder, e assim até àquele que aceitar a função. O coordenador permanecerá no cargo por 2 (dois) anos a partir de sua posse, podendo renunciar e só poderá retornar ao cargo após todos os Oficiais de Justiça lotados naquela unidade já terem sido indicados ao cargo.

§3º O Oficial de Justiça Avaliador Coordenador será responsável por no máximo 40 (quarenta) Oficiais de Justiça lotados na mesma unidade, sendo certo que nas unidades que ultrapasse este número, nomear-se-á tantos coordenadores que se fizerem necessários, nesta proporção, devendo estes trabalhar em conjunto de forma a que sempre permaneça um a disposição para as funções específicas do cargo.

§4º O Oficial de Justiça coordenador terá a obrigação de permanecer na central de mandados no período das 13h00 até as 18h00, em 2 (dois) dias da semana que deverão ser pré-estabelecidos pelo juiz Corregedor da central de mandados em que esteja lotado. A carga de mandados do Oficial de Justiça Avaliador Coordenador poderá ser reduzida à metade, 50% (cinquenta por cento), da carga que normalmente receberia, em função das incumbências internas.

§ 5º- O Oficial de Justiça coordenador receberá no período que exercer a função uma gratificação de 20% (vinte por cento) sobre o total dos seus vencimentos, que se incorporará na proporção de 1/10 avos por ano trabalhado, para todos os efeitos legais.

Artigo 5º. Revogam-se todas as disposições contrários.

A ser inserido no quadro de função

OFICIAL DE JUSTIÇA-AVALIADOR

Sumária: executar as tarefas referentes à função, comtempladas na legislação federal, estadual e municipal e em especial: citações, intimações, notificações, penhoras, arrestos, avaliações por estimativa e outras inerentes ao cargo, lavrar autos nas ocorrências e deliberações em que a lei assim exigir e cumprir as determinações legais emitidas pelo juiz a que estiver subordinado e ainda certificar todos os atos praticados no cumprimento dos mandados sob fé pública.

Pré-requisito: Nível Universitário, preferencialmente em direito.

 

 

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